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Assuntos:
“...Legal consequences...”
As consequências jurídicas imputáveis ao descumprimento de deveres anexos na negociação coletiva trabalhista
Dissertação
2
Assuntos:
“...Legal consequences...”
O abandono afetivo parental e suas consequências jurídicas
Dissertação
3
Assuntos:
“...legal consequence...”
O efeito modificativo do fato jurídico sobre a relação jurídica obrigacional
Dissertação
4
Assuntos:
“...Stipulation of legal consequences...”
O tempo de decisão dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão: como mitigar o risco de omissão administrativa
Dissertação