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Assuntos:
“...Law Democratic State...”
A legitimidade da punição e os direitos humanos no Estado Democrático de Direito
Dissertação
2
Assuntos:
“...Law democratic state...”
O princípio da solidariedade e as contribuições sociais: limites e possibilidades de incidência na Constituição federal de 1988
Dissertação
3
4
Assuntos:
“...Law democratic state...”
Tributação no Brasil do século XXI: uma abordagem hermeneuticamente crítica
Dissertação
5
Assuntos:
“...law; human rights; enforced disappearance of people; state of law; democratic state of law...”
Desaparecimento forçado de pessoas na América Latina sob a perspectiva do Estado democrático de direito
Dissertação