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Assuntos:
“...Lacuna normativa...”
A análise do controle de constitucionalidade de omissões legislativas pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Lacunas normativas...”
Processo sancionador na nova lei de licitações: o devido processo legal e as lacunas normativas
Dissertação