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Assuntos:
“...Legalità...”
Participação do contribuinte na edição de regulamentação tributária
Dissertação
2
Assuntos:
“...La légalité...”
O processo judicial como método para identificação do conteúdo do princípio da supremacia do interesse público em casos concretos
Dissertação
3
Assuntos:
“...Principio di legalità...”
Conflito entre ressocialização e o princípio da legalidade penal
Dissertação