1
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Assuntos:
“...Legalidade penal...”
O duplo nível de legalidade e os crimes contra a economia popular no direito penal autoritário: Itália fascista x Estado Novo brasileiro (1927-1945)
Dissertação
3
Assuntos:
“...LEGALIDADE PENAL...”
Contributo para a compreensão atual do mandado de determinação em direito penal: uma perspectiva dos direitos humanos
Dissertação
4
Assuntos:
“...Princípio da legalidade penal...”
O crime de desacato em confronto com as garantias da legalidade e da liberdade de expressão
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal penal enlightenment...”
O Código Criminal do Império do Brasil de 1830: combinando tradição com inovação
Dissertação