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Assuntos:
“...Justa causa (Direito) -...”
Condições da ação e justa causa : a análise antecipada de mérito como antítese do espaço argumentativo democrático no processo penal
Tese
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Assuntos:
“...JUSTA CAUSA (DIREITO)...”
Processo penal e política criminal : uma reconfiguração da justa causa para a ação penal
Tese
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Assuntos:
“...Justa causa (Direito)...”
Devido processo legal na relação de emprego: contraditório e motivação - poder disciplinar e cessação do contrato de trabalho
Tese
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Assuntos:
“...Justa causa (Direito)...”
A justa causa no processo administrativo sancionador concorrencial para apuração de cartel
Dissertação