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Assuntos:
“...Jurisdição Constitucional brasileira...”
Da incidência do Princípio da Moralidade na Prestação Jurisdicional Constitucional brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos humanos. Jurisdição constitucional brasileira. Legitimação democrática...”
Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista
Dissertação