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Assuntos:
“...; Access to justice; Normative Categories; Jurisdiction; Judicial Provision; Legal Hermeneutics...”
A aplicação dos princípios jurídicos nas decisões judiciais e a necessidade de motivação: da menção genérica à aplicação motivada
Dissertação
2
Assuntos:
“...Judicial provision...”
O direito prestacional à saúde e sua implementação judicial limites e possibilidades
Dissertação
3
Assuntos:
“...Judicial provision...”
O direito fundamental à tutela jurisdicional executiva efetiva e os meios executivos atípicos nas execuções de pagar quantia
Dissertação
4
Assuntos:
“...Specific judicial provision...”
As tutelas dos direitos da personalidade no código de processo civil
Dissertação