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Assuntos:
“...Inviolabilidade domiciliar...”
O mandado de prisão e a entrada no domicílio: análise das decisões de TJRS à luz do garantismo penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Inviolabilidade domiciliar...”
Crítica ao estado de exceção por meio do uso sistemático dos mandados de busca e apreensão coletivos como política de (in)justiça e de (in)segurança pública
Dissertação
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Assuntos:
“...Inviolabilidade domiciliar...”
Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos...
Dissertação