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Assuntos:
“...Invalidação...”
Desvios de finalidade no Direito Constitucional Tributário brasileiro: aspectos estruturais e teleológicos da tributação na Constituição Federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidação do ato administrativo...”
A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal
Dissertação
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Assuntos:
“...[pt] INVALIDACAO DA DOUTRINA...”
[pt] DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO
Tese
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Assuntos:
“...Invalidação...”
A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...Invalidação de atos ilegais...”
Modulação temporal de efeitos: uma abordagem dogmática e dialógica
Dissertação
9
Assuntos:
“...Invalidação...”
Limites legais para aplicação da colaboração premiada nas ações penais originárias, sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Dissertação