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Assuntos:
“...Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente...”
A desburocratização do reconhecimento da filiação socioafetiva perante os ofícios de registro civil: uma via necessária?
Dissertação
2
Assuntos:
“...Interesses das crianças e dos adolescentes...”
A responsabilidade penal do adotante ilegal
Dissertação