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Assuntos:
“...Insignificance principle...”
Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos
Tese
2
Assuntos:
“...Insignificance principle...”
Não aplicabilidade do princípio da insignificância aos portadores de maus antecedentes ou reincidentes em pequenos delitos
Dissertação