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Assuntos:
“...Impugnation...”
Ação de impugnação de mandato eletivo: análise constitucional e novas perspectivas
Dissertação
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Assuntos:
“...Duty of collaboration as an autonomous impugnation claim...”
Cooperação e operosidade. A inobservância do dever de colaboração pelo juiz como fundamento autônomo de impugnação
Dissertação