Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1

FREDERICO OLIVEIRA FRANCO 1 Marcondes, Rafael Marchetti 1

Gonçalves, José Artur Lima 1

Tese 2

Português 2

Artistas - Direito de imagem 1 CIDE-royalties 1 COFINS 1 CSL 1 Direito Tributário 1 Direitos personalíssimos 1 Mais ... Esportistas - Direito de imagem 1 ICMS 1 IR 1 ISS 1 Imposto de exportação 1 Imposto de importação 1 Licença de uso 1 PIS 1 Relações obrigacionais 1 Tratados internacionais contra a dupla tributação da renda 1 [en] GUARDIAN AND WARD 1 [en] IMAGE RIGHT 1 [en] JURISPRUDENCE 1 [en] PERSONALITY 1 [en] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 1 [pt] DIREITO A IMAGEM 1 [pt] JURISPRUDENCIA 1 [pt] PERSONALIDADE 1 [pt] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 1 [pt] TUTELA 1 Ver todos ... menos ...

Contribution for economic intervention - Royalties (CIDE-royalties) 1 Contribution for the Financing of Social Security (COFINS) 1 Contribution for the social integration program (PIS) 1 Entertainers, Sportspeople 1 Image right 1 Import and Export Duty 1 Mais ... Income tax (IR) 1 International double taxation avoidance agreements 1 Law 1 Main activities 1 Municipal Tax on Services (ISS) 1 Obligations to give and to do 1 Personality rights 1 Social contribution on net profits (CSL) 1 State Tax on Distribution of Goods 1 Tax law 1 Transport and Communication Services (ICMS) 1 Use license 1 Ver todos ... menos ...

DIREITO 1