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Assuntos:
“...Ilícito penal...”
Direito administrativo sancionador e níveis de retroatividade da lei disciplinar mais benéfica
Dissertação
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Assuntos:
“...ILÍCITO PENAL...”
Ilícitos penais e administrativos : (distinção em critérios qualitativos e quantitativos)
Dissertação
4
Assuntos:
“...ILÍCITO PENAL...”
Crimes de perigo concreto : critérios de acertamento e fundamentos materiais
Dissertação
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Assuntos:
“...ILÍCITO PENAL...”
Crimes do colarinho branco: uma análise do controle penal dos crimes concorrenciais com base na teoria de E. Sutherland
Dissertação
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Assuntos:
“...ILÍCITO PENAL...”
Ilícito e pena : modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo
Dissertação
7
Assuntos:
“...Ilícito Penal...”
A aplicação do princípio da insignificância no direito administrativo disciplinar.
Dissertação
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Assuntos:
“...Ilícito penal...”
Análise da tipicidade penal tributária crítica a partir do princípio da intervenção mínima e da análise interdisciplinar
Tese
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Assuntos:
“...Ilícito penal...”
A responsabilização penal das pessoas jurídicas como reflexo do distanciamento entre política criminal e dogmática penal
Tese
10
Assuntos:
“...Ilícito penal tributário...”
Multa qualificada e o crime de sonegação fiscal: uma investigação sobre a pluralidade de respostas sancionatórias e o espectro de proteção do princípio do ne bis in idem
Dissertação
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Assuntos:
“...prova ilícita penal pro societate...”
Cidadania e a prova ilícita penal pro societate
Dissertação