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A pessoa física como sujeito passivo do ICMS-Importação: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 33/2001
Dissertação
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“...ICMS-importação...”
Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001
Dissertação
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Assuntos:
“...ICMS-Importação...”
Normas tributárias niveladoras: concreção da não-discriminação por meio de ajustes tributários sobre o comércio internacional
Tese