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Assuntos:
“...Garantia (Direito) Brasil...”
O princípio da anualidade e as modificações na interpretação do direito eleitoral pelo poder judiciário
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
Princípio da segurança jurídica no direito tributário: uma construção axiológica
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
Interesse público: condições necessárias à sua existência
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
Segurança jurídica e a modulação de efeitos nas decisões judiciais em matéria tributária: uma proposta de aplicação
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) - Brasil...”
O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) -- Brasil...”
A decadência das contribuições previdenciárias no âmbito das execuções instauradas pela Justiça do Trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) - Brasil...”
A tutela dos credores futuros no direito brasileiro: aplicação paradigmática da lei de falência e recuperações em caso de fraude civil
Tese
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Assuntos:
“...Garantia (Direito) - Brasil...”
Financiamento estruturado em project finance e seus principais mecanismos de garantia
Tese