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Assuntos:
“...Double Dimension of Fundamental Rights. Objective Dimension of Fundamental Rights. Effectiveness...”
A Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: conceito e sistematização
Dissertação
2
Assuntos:
“...Fundamental rights effectiveness...”
Empresa e direitos fundamentais: o dever constitucional de devida diligência no exercício de atividade econômica organizada
Tese