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Assuntos:
“...Fundamentação adequada...”
Estado democrático de direito e poder jurisdicional: a fundamentação jurídica como forma de efetivação do devido processo legal e democratização do processo judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Fundamentação adequada...”
Motivação das decisões judiciais : o art. 489, §1º, do CPC/15 e a (re)descoberta do dever de fundamentação
Dissertação