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Assuntos:
“...Fisco e Contribuinte...”
A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
Dissertação
2
Assuntos:
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Dissertação
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“...Conflitos entre fisco e contribuinte...”
Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte
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Assuntos:
“...Cooperação entre fisco e contribuintes...”
Modelo cooperativo de interpretação da legislação tributária: uma proposta de prevenção de litígios entre fisco e contribuintes
Dissertação