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Assuntos:
“...Expectativa normativa...”
Direito tributário e modulação: a segurança jurídica no contexto da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann
Tese
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Assuntos:
“...Expectativa normativa...”
Normas jurídicas, expectativas normativas e seus respectivos conceitos do direito: uma análise comparativa entre conceitos das teorias do Direito de Hans Kelsen e Niklas Luhmann
Dissertação