Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP 2 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Repositório Institucional da UFPE 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1

Chiarelli, Silvia Roberta 1 FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pinto 1 Franco, João Honorio de Souza 1 Parro, Fabiana Monteiro 1

Costa, Regina Helena 1

Dissertação 3 Tese 1

Português 4

Erro de direito 3 Erro de fato 2 Action for reversal of judgment 1 Alterabilidade do lançamento tributário 1 Arrestation injuste 1 Ato jurisdicional 1 Mais ... Ação rescisória 1 Brasil [Codigo tributario (1966)] 1 Coisa julgada 1 Erro (Direito) 1 Erro de proibição 1 Erro de tipo 1 Erro no direito penal 1 Error 1 Lancamento juridico 1 Lançamento tributário 1 Legal judgment 1 Lerreur judiciaire 1 Lindemnisation 1 Mudança de critérios jurídicos 1 Poder judiciário 1 Res judicata 1 Responsabilidade civil do estado 1 Sentença judicial 1 Ver todos ... menos ...

Change of legal criteria 1 Error in fact 1 Error of law 1 Tax assessment 1 Tax assessment changeability 1

DIREITO TRIBUTARIO 1