1
Assuntos:
“...Emenda Constitucional n. 45/2004...”
Repercussão geral como pressuposto para a admissibilidade do recurso extraordinário
Dissertação
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Assuntos:
“...Emenda constitucional nº 45/2004...”
O Conselho Nacional de Justiça no contexto da reforma do Estado
Dissertação
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Assuntos:
“...Emenda Constitucional nº 45/2004...”
Os pactos republicanos como política pública de serviços judiciários e avaliação de sua implementação no Supremo Tribunal Federal
Dissertação