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Assuntos:
“...EFICÁCIA DA LEI...”
Teletrabalho transnacional : a garantia dos direitos humanos dos trabalhadores no plano internacional perante o princípio da norma mais favorável
Dissertação
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Assuntos:
“...EFICÁCIA DA LEI...”
Os limites da autoridade parental frente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente nas relações familiares
Dissertação
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Assuntos:
“...Eficácia da Lei n. 11.101/2005...”
Usos estratégicos da recuperação judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Eficácia da lei...”
Modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC em sintonia com os deveres de cooperação e imparcialidade do juiz
Dissertação