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1
Assuntos:
“...Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos...”
Execução coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos reconhecidos em sentença face à efetividade da tutela jurisdicional
Tese
2
Assuntos:
“...Direitos difusos, coletivos e individuais...”
A instrumentalidade do Plano Individual de Atendimento do Adolescente - PIA: uma pesquisa exploratória sobre as percepções dos atores do sistema de justiça infantojuvenil
Dissertação