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Assuntos:
“...Devido processo legislativo...”
Manobras regimentais no congresso nacional como óbice ao devido processo legislativo
Dissertação
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Assuntos:
“...Devido processo legislativo...”
A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade
Dissertação