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Assuntos:
“...Destination municipality...”
Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal
Publicado em 2023
Dissertação
Refinar a Busca
Allocative efficiency
1
Benefit theory
1
DIREITO TRIBUTARIO
1
Competência tributária
1
Constitutional allocation of revenue
1
Cooperative strategies
1
Mais ...
Destination municipality
1
Eficiência alocativa
1
Estabelecimento prestador
1
Estratégias cooperativas
1
Federalismo fiscal
1
Fiscal federalism
1
Fiscal justice
1
Função redistributiva da tributação
1
Guerra fiscal
1
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1
Intermunicipal services; territoriality principle
1
Justiça fiscal
1
Legal certainty
1
Município de destino
1
Município de origem
1
Origin municipality
1
Princípio da territorialidade
1
Provider establishment
1
Redistributive function of the taxation
1
Repartição constitucional de receita
1
Segurança jurídica
1
Tax competence
1
Tax on Services of Any Nature (ISS)
1
Tax war
1
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