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Assuntos:
“...Delegated legislation...”
A autorregulação (regulada) das comunidades virtuais : fundamentos, fatores e instrumentos autorregulatórios
Dissertação
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Assuntos:
“...Delegated legislation - Brazil...”
Regulamentos de licitações editados sob a Lei 13.303/2016: instrumentos de inovação ou de repetição?
Tese