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Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Declaração de débito tributário"', tempo de busca: 0,15s

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Assuntos: “...Declaração de débito tributário...”

A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário: uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da...

Publicado em 2015
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Dissertação