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Mostrando 1 - 4 resultados de 4 para a busca '"Débito Fiscal"', tempo de busca: 0,05s

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Assuntos: “...Débito Fiscal...”

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais

Publicado em 2007
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Dissertação

2

Assuntos: “...Débito fiscal....”

Garantia judicial de crédito tributário definitivo : o direito à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa como produto processual de análise cons...

Publicado em 2008
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Dissertação

3

Assuntos: “...Débito fiscal...”

O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar

Publicado em 2009
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Tese

4

Assuntos: “...Débito fiscal...”

Fazer o bem olhando a quem: análise da transação excepcional ofertada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no contexto da pandemia da Covid-19

Publicado em 2023
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Dissertação