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Assuntos:
“...Cumprimento de penas privativas de liberdade...”
O cumprimento de penas privativas de liberdade em estabelecimento penal adequado: possibilidades e limites de acordo com a súmula vinculante nº 56.
Dissertação
2
Assuntos:
“...Cumprimento da pena privativa de liberdade...”
Legislar pela exclusão social: um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011
Dissertação