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criminal conviction » criminal sanction (Expandir a busca), criminal transaction (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Welfare effects of criminal conviction...”
O dependente que mata dolosamente o segurado para percepção de pensão por morte e as implicações previdenciárias
Tese
2
Assuntos:
“...Criminal conviction...”
A restrição do sufrágio ativo em face da condenação criminal transitada em julgado
Dissertação
3
Assuntos:
“...Electoral ineligibility by criminal conviction...”
A inelegibilidade como consequência do delito.
Dissertação