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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais 1

Inda, Pedro Augusto Alves de 1 Moreira, Luiz Felipe Correa 1 Neves, Felipe Möller 1 Oliveira, Juliano Varela de 1 Perret, Lívia 1 Santos, Vagner Almeida dos 1 Mais ... Sehnem, Clarissa Garcia Corrêa 1 Silvia Maria Maia Xavier 1 Ver todos ... menos ...

Faé, Rogério 1 Michener, Robert Gregory 1 Mocelin, Daniel Gustavo 1 Riccio, Vicente 1 Stecanela, Nilda 1

Dissertação 6 Tese 2

Português 8 Inglês 1

Cooperação interinstitucional 7 A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 Acesso à justiça 1 Administração da justiça 1 Administração pública - Brasil 1 BIBLIOTECONOMIA 1 Mais ... Bibliotecas universitárias 1 CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO 1 CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS 1 Colaboração 1 Compartilhamento de recursos informacionais 1 Confiança interinstitucional 1 Conflito de competência 1 Contrato de trabalho 1 Contribuições previdenciárias 1 Cooperação 1 Cooperação bibliotecária 1 Desenvolvimento 1 Direito do trabalho 1 Direito previdenciário 1 Educação 1 Educação afetiva 1 Ensino superior 1 Inovação 1 Interinstitutional cooperation 1 Librarian cooperation 1 Limbo previdenciário-trabalhista 1 Qualificação profissional 1 Recuperação e repatriação de ativos 1 Relacionamento interinstitucional 1 Ver todos ... menos ...

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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS 1