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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de política pública...”
O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...controle jurisdicional de políticas públicas...”
O processo estrutural e a tutela de direitos fundamentais sociais: explorando casos de judicialização do direito à educação no estado de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional de políticas públicas...”
A (in)segurança alimentar no Brasil: o controle jurisdicional da política pública
Dissertação