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Assuntos:
“...Controle jurisdicional -- Brasil...”
Judicialização de políticas públicas: visão do tratamento do mínimo existencial, da reserva do possível e da razoabilidade na jurisprudência brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional -- Brasil...”
Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional -- Brasil...”
Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle jurisdicional -- Brasil...”
Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa
Dissertação