Buscas alternativas:
constitutional court » constitutional courts (Expandir a busca), constitutional right (Expandir a busca), constitutional rights (Expandir a busca)
constitutional court » constitutional courts (Expandir a busca), constitutional right (Expandir a busca), constitutional rights (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Constitutional Court of Brazil (Supremo Tribunal Federal)...”
O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitu...
Tese