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Assuntos:
“...Constitucionalidade da lei...”
Uma Analise da Constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos
Dissertação
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Assuntos:
“...Mandado de segurança. Escorço histórico. Modelo constitucional. Nova lei. Avanços....”
A impetração do mandado de segurança por meio eletrônico e a criminalização do não cumprimento de sua decisão como formas de garantia da prestação de uma tutela jurisdicional satis...
Dissertação