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Assuntos:
“...Conflicting decisions...”
Controle de constitucionalidade e coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de natureza continuativa
Dissertação
2
Assuntos:
“...Conflicting decisions...”
A ação rescisória em matéria tributária: considerações sobre o direito de lançar à luz do Princípio da Segurança Jurídica
Dissertação