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Assuntos:
“...Concurrent jurisdiction...”
A competência legislativa suplementar do município na Constituição Federal de 1988
Dissertação
2
Assuntos:
“...State concurrent jurisdiction...”
Aspectos regulatórios e modelos contratuais aplicáveis ao mercado de distribuição de gás natural a granel (gás natural comprimido - GNC e gás natural liquefeito - GNL) no Brasil...
Dissertação