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Assuntos:
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Pena e culpabilidade - possibiblidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais e atenuantes: crítica ao preceito secundário do artigo 12, § 1...
Dissertação
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Assuntos:
“...Circunstâncias atenuantes...”
A defesa dos réus : processos judiciais e práticas de justiça da Primeira Visitação do Santo Ofício ao Brasil (1591-1595)
Tese