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Mandados implícitos de criminalização: a tutela penal dos direitos humanos na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos
Por
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
Publicado em 2016
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
1
Autor
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
American Convention on Human Rights
1
Brazilian Constitution
1
CADH
1
DIREITO
1
Constituição
1
Dever de proteção
1
Mais ...
Direitos fundamentais
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Duty to prosecute
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Human Rights
1
Mandados de criminalização
1
Positive obligations
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