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Assuntos: “...Código do consumidor...”

A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de depressões na pavimentação de vias públicas

Publicado em 2008
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Dissertação

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Assuntos: “...Código do consumidor...”

Revisão dos contratos no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 2004
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Dissertação