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Assuntos:
“...Bindingness...”
Os efeitos jurídicos das cartas de intenções e memorandos de entendimentos
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment Bindingness...”
Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Bindingness...”
A ratio decidendi dos precedentes judiciais : uma análise sobre a insuficiência das técnicas de identificação no constitucionalismo contemporâneo
Dissertação