Buscas alternativas:
atos licitos » atos ilicitos (Expandir a busca), ato licito (Expandir a busca), atos lesivos (Expandir a busca)
atos licitos » atos ilicitos (Expandir a busca), ato licito (Expandir a busca), atos lesivos (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Atos lícitos...”
A responsabilidade civil por ato lícito no direito brasileiro: fundamento, pressupostos e âmbito de aplicação
Dissertação