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Assuntos:
“...Artigo 285-A do Código de Processo Civil...”
Da improcedência à procedência liminar: hipóteses de incidência e aplicação da norma do art. 285-A do Código de Processo Civil de lege lata e de lege ferenda
Dissertação
2
Assuntos:
“...Artigo 285-A do Código de Processo Civil...”
A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPC
Dissertação