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1
Assuntos:
“...Art. 26 of LINDB...”
Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo
Dissertação
2
Assuntos:
“...Art. 22 da LINDB...”
Da reserva do possível como limite da discricionariedade jurídica
Dissertação