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Assuntos:
“...Extraordinary appeal to the Brazilian Supreme Court...”
Proposta de sistematização da cognição de ofício nos recursos excepcionais
Tese
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Assuntos:
“...Appeal to the Brazilian Supreme Court...”
Ofensa reflexa a Constituição: criticas e propostas de solução para a jurisprudencia autodefensiva do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Dissertação