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Assuntos:
“...Aplicação da pena...”
Política de drogas e narco-encarceramento no Estado de Mato Grosso
Tese
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Assuntos:
“...aplicação das penas; crimes ambientais; meio ambiente; pessoa jurídica; responsabilidade penal...”
O regime de aplicação das penas no campo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
Dissertação