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1
Assuntos:
“...Ancillary obligations...”
Deveres instrumentais tributários: limites e funções
Dissertação
2
Assuntos:
“...Tax ancillary obligations...”
Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio
Tese
3
Assuntos:
“...tax ancillary obligations...”
Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)
Dissertação