Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP 1 Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) 1 Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) 1

Ferreira, Diogo Negrão Raiol 1 LUCIANA DE ABREU MIRANDA 1 Russomanno, Felipe Matte 1

Fernandes, Edison Carlos 1

Dissertação 2 Tese 1

Português 3

Alteração de regime 1 Alteração do regime de bens 1 Ato jurídico perfeito 1 CPRB 1 Casamento 1 Change in the property regime 1 Mais ... Construção civil 1 Contrato administrativo 1 Contribuição previdenciária 1 Desoneração da folha 1 Direito adquirido 1 Direito intertemporal 1 Efficacy ex nunc 1 Eficácia ex nunc 1 Equilíbrio econômico-financeiro 1 Equitable distribution 1 Infraestrutura 1 Intertemporal law 1 Mancomunhão 1 Marriage 1 POC 1 Partilha de bens 1 Perfect juridical act 1 Protection to third parties 1 Proteção a terceiros 1 Receita bruta 1 Regime optativo 1 Regimes fiscais 1 Requirements 1 Requisitos 1 Ver todos ... menos ...

Civil engineering 1 Economic-financial balance 1 Gross income 1 Infrastructure 1 Optional regimen 1 Percentage of completion 1 Mais ... Public contracts 1 Regime exchange 1 Social security contribution 1 Social security contribution on payroll 1 Tax regime 1 Ver todos ... menos ...